DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 16/06/2021
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Solicita o reconhecimento de estado de calamidade pública no Município de Salvador, com efeitos até de 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, bem como suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31, todos da Lei Complementar n. 101/2000.
TRAMITAÇÃO
16/06/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
16/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
16/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
17/06/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.174.
17/06/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
22/06/2021 - Apensado ao PDL/02939/2021
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