Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

MSG/05340/2022

Nº Proposição: MSG/05340/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 28/07/2022

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre os criterios para credito das parcelas de receitas pertencentes aos Municipios, de que trata o inciso II do caput do art. 153 da Constituigdo Estadual.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

28/07/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

28/07/2022 - Recebido

28/07/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/07/2022 - Alteração de Ementa Proposicão

28/07/2022 - Recebido

28/07/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/07/2022 - Recebido

29/07/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.445.

29/07/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/07/2022 - Recebido

29/07/2022 - Apensado ao PLC/00146/2022

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Autor: PODER EXECUTIVO