DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 09/12/2022
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrentes do descumprimento da condição prevista no art. 1º da Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do ICMS.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
TRAMITAÇÃO
09/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess
09/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
09/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
10/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.535.
10/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
12/12/2022 - Apensado ao PL./24676/2022
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