23/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

23/12/2022 - Recebido

23/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/12/2022 - Recebido

23/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/12/2022 - Recebido

24/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.545.

26/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/12/2022 - Recebido

28/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/01/2023 - Recebido

02/01/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/01/2023 - Recebido

27/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/02/2023 - Recebido

27/02/2023 - Incluida Mensagem : MSG/05358/2022 na ordem do dia 1, data 28/02/2023

27/02/2023 - Mensagem Em Discussão e Votação Únicas (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 1 de 28/02/2023

28/02/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

28/02/2023 - Recebido

28/02/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

28/02/2023 - Aprovado em discussão única, com a manutenção do Veto Integral ao PL nº 23.030/2019, com o voto contrário da Bancada da Oposição

28/02/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/02/2023 - Recebido

28/02/2023 - Expedido Ofício nº 0083/2023 ao Governador do Estado

14/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/03/2023 - Recebido