24/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

24/05/2021 - Recebido

24/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

24/05/2021 - Recebido

24/05/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

24/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

24/05/2021 - Recebido

25/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.158.

25/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/05/2021 - Recebido

10/02/2025 - 18/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário