28/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

28/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/04/2023 - Recebido

29/04/2023 - Anexado a esta Proposição o Of nº 52/2023 do TCM.

02/05/2023 - Publicada a Proposição e o Anexo Ofício do TCM (OF nº 52/2023) no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.630.

03/05/2023 - Recebido

02/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/05/2023 - Recebido

02/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Republicada a Proposição com o Currículum do Sr. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.631.

03/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/05/2023 - Recebido

02/05/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

02/05/2023 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM FAVORÁVEL

09/05/2023 - Aguardando Reunião

09/05/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

09/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/05/2023 - Recebido

10/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.636.

10/05/2023 - Incluida Proposição : OF./03171/2023 na ordem do dia 5, data 15/05/2023

10/05/2023 - Recebido

10/05/2023 - OFÍCIO Em Discussão e Votação Únicas (Votação Nominal Eletrônica) - Ordem do dia nº 5 de 15/05/2023

11/05/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

16/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - Aprovado em discussão única

16/05/2023 - Resultado da votação - 53 votos Sim - Unanimidade

16/05/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

16/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - Expedido Of. Nº 0699/2023

19/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/05/2023 - Recebido