14/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

14/12/2023 - Recebido

14/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/12/2023 - Recebido

14/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/12/2023 - Recebido

15/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.785.

21/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/12/2023 - Recebido

26/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/05/2025 - Recebido