Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

OF./03262/2024

Nº Proposição: OF./03262/2024

Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 28/08/2024

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha a proposta de Projeto de Lei, objetivando a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com vistas a garantir uma estrutura mínima de cargos que salvaguardem a boa prestação do serviço na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, a ser criada mediante aprovação de projeto de lei apresentado perante essa Casa Legislativa. O texto foi aprovado, à unanimidade, em Sessão do Tribunal Pleno, realizada no dia 21 de agosto de 2024, minuta anexa.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

28/08/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

28/08/2024 - Recebido

28/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/08/2024 - Recebido

20/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/05/2025 - Recebido

21/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/05/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.128

21/05/2025 - Recebido

21/05/2025 - Apensado ao PL./25493/2024

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Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA