28/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

28/02/2023 - Recebido

28/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/02/2023 - Recebido

01/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/03/2023 - Recebido

02/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.590.

02/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - 03/03/2023 - Aguardando Pauta

03/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/03/2023 18:00:00

03/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

22/03/2023 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva

27/03/2023 - Aguardando Reunião

28/03/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

28/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.609.

29/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/04/2023 - Recebido

23/05/2023 - 16/05/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/05/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

23/05/2023 - Recebido

23/05/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/05/2023 - Aditamento ao Parecer pelo Relator Deputado Robinson Almeida em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

23/05/2023 - Aprovado em 1ª discussão

23/05/2023 - Aprovado em 2ª discussão com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

23/05/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

23/05/2023 - Recebido

23/05/2023 - Redação Final de Substituvo

29/05/2023 - Promulgada a Emenda Constitucional Nº 030/2023

29/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - Publicada a Emenda Constitucional nº 30, de 29/05/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.650.

03/06/2023 - Republicada a Emenda Constitucional nº 30, de 29/05/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.654.

03/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/06/2023 - Recebido