03/05/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/05/2023 - Recebido

04/05/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.632.

04/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/05/2023 - Recebido

04/05/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05377/2023

04/05/2023 - 04/05/2023 - Aguardando Pauta

04/05/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/05/2023 08:00:00, Data Final: 18/05/2023 18:00:00

04/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/05/2023 - Recebido

04/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/05/2023 - Recebido

23/05/2023 - 23/05/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/05/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

23/05/2023 - Recebido

23/05/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/05/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pela Deputada Maria del Carmen em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

23/05/2023 - Aprovado em 1ª discussão

23/05/2023 - Aprovado em 2º discussão

23/05/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

23/05/2023 - Recebido

23/05/2023 - Redação Final de Substitutivo

29/05/2023 - Promulgada a Emenda Constitucional Nº 031/2023

29/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - Publicada a Emenda Constitucional nº 31, de 29/05/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.650.

30/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/05/2023 - Recebido