22/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

22/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/11/2023 - Recebido

23/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.770.

23/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/11/2023 - Recebido

23/11/2023 - 23/11/2023 - Aguardando Pauta

23/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/11/2023 08:00:00, Data Final: 07/12/2023 18:00:00

23/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/11/2023 - Recebido

23/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/11/2023 - Recebido

05/03/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

11/03/2024 - Devolvido sem Parecer

11/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/03/2024 - Recebido

11/03/2024 - Incluida Proposição : PEC/00172/2023 na ordem do dia 1, data 13/03/2024

11/03/2024 - Projeto de Emenda Constitucional Em 1ª Discussão e Votação (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 1 de 13/03/2024

12/03/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/03/2024 - Recebido

19/03/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/03/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

19/03/2024 - Aprovado em 1ª discussão com 56 votos Sim e 02 votos Não

19/03/2024 - Aprovado em 2ª discussão com 56 votos Sim e 02 votos Não

19/03/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

19/03/2024 - Recebido

19/03/2024 - Promulgada a Emenda Constitucional nº 33/2024

19/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/03/2024 - Recebido

20/03/2024 - Publicada a Emenda Constitucional nº 33, de 19/03/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.847.

20/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/03/2024 - Recebido