28/01/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

28/01/2021 - Recebido

28/01/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/01/2021 - Recebido

02/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/02/2021 - Recebido

03/02/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.081

03/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/02/2021 - Recebido

03/02/2021 - 03/02/2021 - Aguardando Pauta

03/02/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/02/2021 08:00:00, Data Final: 17/02/2021 18:00:00

09/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/03/2021 - Recebido

15/06/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

16/06/2021 - Redistribuido à DEPUTADO LUCIANO SIMÕES FILHO

10/04/2023 - Devolvido sem Parecer

10/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Aguardando Pauta

10/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/04/2023 08:00:00, Data Final: 25/04/2023 18:00:00

10/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM