28/01/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

28/01/2021 - Recebido

28/01/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/01/2021 - Recebido

02/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/02/2021 - Recebido

03/02/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.081

03/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/02/2021 - Recebido

03/02/2021 - 03/02/2021 - Aguardando Pauta

03/02/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/02/2021 08:00:00, Data Final: 17/02/2021 18:00:00

09/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/03/2021 - Recebido

07/05/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

07/05/2021 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM FAVORÁVEL

05/07/2021 - Aguardando Reunião

06/07/2021 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

22/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/09/2021 - Recebido

23/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.238.

23/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/09/2021 - Recebido

27/09/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

28/09/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

31/03/2023 - Recebido

05/09/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR