09/02/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

09/02/2021 - Recebido

09/02/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/02/2021 - Recebido

10/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/02/2021 - Recebido

11/02/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.087

11/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/02/2021 - Recebido

15/02/2021 - 15/02/2021 - Aguardando Pauta

15/02/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/02/2021 08:00:00, Data Final: 01/03/2021 18:00:00

09/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/03/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: