01/03/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

01/03/2021 - Recebido

01/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/03/2021 - Recebido

02/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/03/2021 - Recebido

03/03/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.101

03/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/03/2021 - Recebido

03/03/2021 - 03/03/2021 - Aguardando Pauta

03/03/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/03/2021 08:00:00, Data Final: 17/03/2021 18:00:00

09/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/03/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

09/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA