01/03/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

01/03/2021 - Recebido

01/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/03/2021 - Recebido

02/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/03/2021 - Recebido

03/03/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.101

03/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/03/2021 - Recebido

03/03/2021 - 03/03/2021 - Aguardando Pauta

03/03/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/03/2021 08:00:00, Data Final: 17/03/2021 18:00:00

09/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/03/2021 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

26/04/2021 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL

05/07/2021 - Aguardando Reunião

06/07/2021 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

22/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/09/2021 - Recebido

23/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.238.

23/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/09/2021 - Recebido

27/09/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER

28/09/2021 - Recebido

28/10/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FÁTIMA NUNES LULA

22/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

22/12/2021 - Aprovado em 1ª discussão

22/12/2021 - Aprovado em 2ª discussão

23/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

23/12/2021 - Recebido

28/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador através do Ofício nº 2738/2021

01/02/2022 - 01/02/2022 - Promulgada Lei nº 14458/2022

01/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Lei nº 14.458, de 1º/2/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/02/2022 - Recebido