10/03/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

10/03/2021 - Recebido

10/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.108

12/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/03/2021 - Recebido

15/03/2021 - 15/03/2021 - Aguardando Pauta

15/03/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/03/2021 08:00:00, Data Final: 29/03/2021 18:00:00

15/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/03/2021 - Recebido

17/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/03/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

03/04/2024 - Redistribuido à DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA