15/03/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

15/03/2021 - Recebido

15/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/03/2021 - Recebido

16/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/03/2021 - Recebido

16/03/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.110

16/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/03/2021 - Recebido

16/03/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./02888/2021

16/03/2021 - 16/03/2021 - Aguardando Pauta

16/03/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/03/2021 08:00:00, Data Final: 30/03/2021 18:00:00

16/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/03/2021 - Recebido

17/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/03/2021 - Recebido

27/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/04/2021 - Recebido

27/04/2021 - Incluida Proposição : PL./24124/2021 na ordem do dia 3, data 28/04/2021

27/04/2021 - PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 3 de 28/04/2021

27/04/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

28/04/2021 - Recebido

28/04/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Zé Raimundo

28/04/2021 - Aprovado em 1ª Discussão

28/04/2021 - Aprovado em 2ª Discussão

28/04/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/04/2021 - Recebido

28/04/2021 - Expedido autógrafo ao Governador atraves de oficio 0435/21

28/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/04/2021 - Recebido

03/05/2021 - 03/05/2021 - Sancionada Lei nº 14.313/2021, publ. no D.O. de 04/05/2021