19/03/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

19/03/2021 - Recebido

19/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/03/2021 - Recebido

22/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2021 - Recebido

23/03/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.115

23/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/03/2021 - Recebido

23/03/2021 - 23/03/2021 - Aguardando Pauta

23/03/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/03/2021 08:00:00, Data Final: 08/04/2021 18:00:00

23/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/03/2021 - Recebido

25/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/03/2021 - Recebido

23/02/2022 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO LUCIANO SIMÕES FILHO

05/08/2021 - Parecer de DEPUTADO LUCIANO SIMÕES FILHO FAVORÁVEL

23/11/2021 - Aguardando Reunião

23/11/2021 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

23/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/11/2021 - Recebido

24/11/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.277.

24/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/11/2021 - Recebido

23/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

16/03/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO BIRA CORÔA LULA

16/03/2022 - Parecer de DEPUTADO BIRA CORÔA LULA FAVORÁVEL

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

31/03/2023 - Recebido

05/09/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROSEMBERG LULA PINTO