Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

PL./24138/2021

Nº Proposição: PL./24138/2021

Autor: DEPUTADO JACÓ LULA DA SILVA

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 29/03/2021

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Estabelece que os Hospitais e Clínicas de Saúde Privadas do Estado da Bahia que possuem dívidas com a Fazenda Pública Estadual possam pagar os seus débitos com a prestação de serviço de acordo com a tabela SUS- Sistema único de Saúde.

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

29/03/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

29/03/2021 - Recebido

29/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/03/2021 - Recebido

05/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs:

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Autor: DEPUTADO JACÓ LULA DA SILVA