29/03/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

29/03/2021 - Recebido

29/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/03/2021 - Recebido

30/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/03/2021 - Recebido

31/03/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.121

31/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/03/2021 - Recebido

31/03/2021 - 31/03/2021 - Aguardando Pauta

31/03/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2021 08:00:00, Data Final: 16/04/2021 18:00:00

31/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/04/2021 - Recebido

05/04/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/04/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

11/07/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM