13/04/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

13/04/2021 - Recebido

13/04/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/04/2021 - Recebido

13/04/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

14/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/04/2021 - Recebido

15/04/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.131.

15/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/04/2021 - Recebido

15/04/2021 - 15/04/2021 - Aguardando Pauta

15/04/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/04/2021 08:00:00, Data Final: 03/05/2021 18:00:00

15/04/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/04/2021 - Recebido

23/04/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26/04/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Aguardando Pauta

10/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/04/2023 08:00:00, Data Final: 25/04/2023 18:00:00

10/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

09/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA