26/04/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

26/04/2021 - Recebido

26/04/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/04/2021 - Recebido

26/04/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

26/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/04/2021 - Recebido

27/04/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.138.

27/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/04/2021 - Recebido

27/04/2021 - 27/04/2021 - Aguardando Pauta

27/04/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/04/2021 08:00:00, Data Final: 11/05/2021 18:00:00

27/04/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/05/2021 - Recebido

11/05/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/05/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA