12/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

12/05/2021 - Recebido

12/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/05/2021 - Recebido

12/05/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

12/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/05/2021 - Recebido

13/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.150.

13/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/05/2021 - Recebido

13/05/2021 - 13/05/2021 - Aguardando Pauta

13/05/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/05/2021 08:00:00, Data Final: 27/05/2021 18:00:00

13/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2021 - Recebido

17/05/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/05/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE