19/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

19/05/2021 - Recebido

19/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/05/2021 - Recebido

20/05/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

21/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/05/2021 - Recebido

22/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.157.

22/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/05/2021 - Recebido

24/05/2021 - 24/05/2021 - Aguardando Pauta

24/05/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/05/2021 08:00:00, Data Final: 07/06/2021 18:00:00

24/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/05/2021 - Recebido

25/05/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

28/05/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA