DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./24192/2021
Nº Proposição: PL./24192/2021

Autor: DEPUTADO JURANDY OLIVEIRA

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 25/05/2021
Regime: Ordinário
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, contraídas no período de calamidade pública, no âmbito do Estado da Bahia.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

25/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

25/05/2021 - Recebido

25/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/05/2021 - Recebido

25/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/05/2021 - Recebido

26/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.159.

26/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/05/2021 - Recebido

26/05/2021 - 26/05/2021 - Aguardando Pauta

26/05/2021 - 26/05/2021 - Aguardando Pauta

26/05/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/05/2021 08:00:00, Data Final: 09/06/2021 18:00:00

26/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

31/05/2021 - Recebido

31/05/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/06/2021 - Recebido

08/10/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS


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