07/06/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

07/06/2021 - Recebido

07/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/06/2021 - Recebido

07/06/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

08/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/06/2021 - Recebido

09/06/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.168.

09/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/06/2021 - Recebido

09/06/2021 - 09/06/2021 - Aguardando Pauta

09/06/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/06/2021 08:00:00, Data Final: 28/06/2021 18:00:00

09/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/06/2021 - Recebido

11/06/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/06/2021 - Recebido

02/06/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES