Sábado
07 de Março de 2026
Lei Ordinária
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Emenda
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Texto Original
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17/06/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
23/06/2021 - Recebido
17/06/2021 - Recebido
17/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
17/06/2021 - Recebido
17/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
17/06/2021 - Recebido
18/06/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.175.
18/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
18/06/2021 - Recebido
18/06/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05278/2021
18/06/2021 - 18/06/2021 - Aguardando Pauta
18/06/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/06/2021 08:00:00, Data Final: 07/07/2021 18:00:00
18/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
22/06/2021 - Recebido
22/06/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
09/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
09/08/2021 - Recebido
09/08/2021 - Incluida Proposição : PL./24220/2021 na ordem do dia 5, data 10/08/2021
09/08/2021 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 5 de 10/08/2021
10/08/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO
10/08/2021 - Recebido
24/08/2021 - Pedido de Vista pelo Deputado Soldado Prisco
24/08/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto
31/08/2021 - Recebido
31/08/2021 - Expedido autógrafo ao governador por meio do ofício nº 1425/2021
31/08/2021 - Devolvido o Pedido de Vista
31/08/2021 - Aprovado o Parecer
31/08/2021 - Aprovada a Proposição em discussão única
31/08/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
31/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
31/08/2021 - Recebido
01/09/2021 - 01/09/2021 - Sancionada Lei nº 14.360/2021, publ. no D. O. de 02/09/2021
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