22/06/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

22/06/2021 - Recebido

22/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/06/2021 - Recebido

28/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/06/2021 - Recebido

29/06/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.179.

29/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/06/2021 - Recebido

29/06/2021 - 29/06/2021 - Aguardando Pauta

29/06/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/06/2021 08:00:00, Data Final: 14/07/2021 18:00:00

29/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/07/2021 - Recebido

05/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/07/2021 - Recebido

08/10/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA

08/10/2021 - Parecer de DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA FAVORÁVEL

22/03/2022 - Aguardando Reunião

22/03/2022 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

22/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.359.

23/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

11/04/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

31/03/2023 - Recebido

05/09/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

05/09/2023 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL

29/04/2025 - Aguardando Reunião

29/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

29/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/04/2025 - Recebido

30/04/2025 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.114.

30/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/04/2025 - Recebido

30/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

05/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - 13/05/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/05/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/05/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas (FOFC) relatado pelo Deputado Zé Raimundo

13/05/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão

13/05/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

14/05/2025 - Recebido

16/05/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0659/2025

09/06/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 68/2025 - Casa Civil

17/06/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.931/2025

18/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicada a Lei nº 14.931, de 17/06/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.

18/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/06/2025 - Recebido