06/07/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

06/07/2021 - Recebido

06/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/07/2021 - Recebido

06/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.184.

07/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05281/2021

07/07/2021 - 07/07/2021 - Aguardando Pauta

07/07/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/07/2021 08:00:00, Data Final: 21/07/2021 18:00:00

07/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/07/2021 - Recebido

13/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/07/2021 - Recebido

30/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/08/2021 - Recebido

30/08/2021 - Incluida Proposição : PL./24239/2021 na ordem do dia 6, data 31/08/2021

30/08/2021 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 6 de 31/08/2021

30/08/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

31/08/2021 - Recebido

31/08/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Jacó Lula da Silva

31/08/2021 - Pedido de Vista pelo Deputado Soldado Prisco

14/09/2021 - Devolvido o Pedido de Vista

14/09/2021 - Aprovado o Parecer

14/09/2021 - Aprovado a Proposição em discussão única, com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

14/09/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

14/09/2021 - Recebido

14/09/2021 - Expedido autógrafo ao governador por meio do ofício nº 1677/2021

14/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/09/2021 - Recebido

21/09/2021 - 21/09/2021 - Sancionada Lei nº 14.361/2021, publ. no D. O. de 22/09/2021