08/07/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

08/07/2021 - Recebido

08/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/07/2021 - Recebido

09/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/07/2021 - Recebido

10/07/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.187.

10/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/07/2021 - Recebido

12/07/2021 - 12/07/2021 - Aguardando Pauta

12/07/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/07/2021 08:00:00, Data Final: 26/07/2021 18:00:00

12/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/07/2021 - Recebido

13/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/07/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA

13/06/2023 - Parecer de DEPUTADO MATHEUS FERREIRA FAVORÁVEL

25/10/2023 - Aguardando Reunião

21/11/2023 - Pedido de Vista DEPUTADO JURAILTON SANTOS

21/11/2023 - Voto Vista de DEPUTADO JURAILTON SANTOS FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

04/11/2024 - Aguardando Reunião

18/02/2025 - Pedido de Vista DEPUTADO SANDRO RÉGIS

18/02/2025 - Voto Vista de DEPUTADO SANDRO RÉGIS FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

01/04/2025 - Aguardando Reunião

01/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

01/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.097.

02/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

02/04/2025 - Recebido