19/07/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

19/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

21/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/07/2021 - Recebido

22/07/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.195.

22/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/07/2021 - Recebido

22/07/2021 - 22/07/2021 - Aguardando Pauta

22/07/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/07/2021 08:00:00, Data Final: 05/08/2021 18:00:00

22/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/07/2021 - Recebido

26/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26/07/2021 - Recebido

23/09/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

23/09/2021 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL

22/03/2022 - Aguardando Reunião

22/03/2022 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

22/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.359.

23/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO

24/03/2022 - Recebido

13/12/2022 - 13/12/2022 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2022 - Aprovado em 1ª discussão

13/12/2022 - Aprovado em 2ª discussão

13/12/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

13/12/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1985/2022

09/03/2023 - Promulgada a Lei nº 14.558/2023

09/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Publicada a Lei nº 14.558, de 09/03/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.596

10/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/03/2023 - Recebido