19/07/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

19/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

21/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/07/2021 - Recebido

22/07/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.195.

22/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/07/2021 - Recebido

22/07/2021 - 22/07/2021 - Aguardando Pauta

22/07/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/07/2021 08:00:00, Data Final: 05/08/2021 18:00:00

22/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/07/2021 - Recebido

26/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26/07/2021 - Recebido

27/05/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

06/07/2023 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM CONTRÁRIO

22/08/2023 - Aguardando Reunião

22/08/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

22/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.708.

23/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE