05/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

05/08/2021 - Recebido

05/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/08/2021 - Recebido

05/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/08/2021 - Recebido

06/08/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.206.

06/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/08/2021 - Recebido

06/08/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05282/2021

06/08/2021 - 06/08/2021 - Aguardando Pauta

06/08/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/08/2021 08:00:00, Data Final: 20/08/2021 18:00:00

06/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/08/2021 - Recebido

06/08/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/08/2021 - Recebido

17/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/09/2021 - Recebido

17/09/2021 - Incluida Proposição : PL./24263/2021 na ordem do dia 8, data 21/09/2021

17/09/2021 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 8 de 21/09/2021

17/09/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/09/2021 - Recebido

21/09/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

21/09/2021 - Pedido de Vista pelo Deputado Soldado Prisco

28/09/2021 - Devolvido o Pedido de Vista

28/09/2021 - Aprovado o Parecer

28/09/2021 - Aprovado a Proposição em discussão única

28/09/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Expedido autógrafo ao governador por meio do ofício nº 1757/2021

28/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - 30/10/2021 - Sancionada Lei nº 14.362/2021, publ. no D.O. de 01/10/2021