11/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

11/08/2021 - Recebido

11/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/08/2021 - Recebido

13/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/08/2021 - Recebido

14/08/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.212.

14/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/08/2021 - Recebido

16/08/2021 - 16/08/2021 - Aguardando Pauta

16/08/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/08/2021 08:00:00, Data Final: 30/08/2021 18:00:00

16/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/08/2021 - Recebido

17/08/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/08/2021 - Recebido

24/08/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

24/08/2021 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM FAVORÁVEL com emenda(s)

26/10/2021 - Aguardando Reunião

26/10/2021 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

26/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/10/2021 - Recebido

27/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.260.

27/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/10/2021 - Recebido

27/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

27/10/2021 - Recebido

23/11/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/11/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

23/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

23/11/2021 - Aprovado em 1ª Discussão

23/11/2021 - Aprovado em 2ª Discussão

23/11/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

23/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Expedido autógrafo ao governador por meio do ofício nº 2560/2021

23/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/11/2021 - Recebido

22/12/2021 - 22/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.403/2021, publ. no D.O. de 23/12/2021