13/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

13/08/2021 - Recebido

13/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/08/2021 - Recebido

16/08/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

17/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/08/2021 - Recebido

18/08/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.214.

18/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/08/2021 - Recebido

18/08/2021 - 18/08/2021 - Aguardando Pauta

18/08/2021 - 18/08/2021 - Aguardando Pauta

18/08/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/08/2021 08:00:00, Data Final: 01/09/2021 18:00:00

18/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/08/2021 - Recebido

23/08/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/08/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: