16/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

16/08/2021 - Recebido

16/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/08/2021 - Recebido

17/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/08/2021 - Recebido

18/08/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.214.

18/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/08/2021 - Recebido

18/08/2021 - 18/08/2021 - Aguardando Pauta

20/08/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/08/2021 08:00:00, Data Final: 03/09/2021 18:00:00

20/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/08/2021 - Recebido

23/08/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/08/2021 - Recebido

27/10/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO CÂMARA

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

03/04/2024 - Devolvido sem Parecer

03/04/2024 - Redistribuido à DEPUTADO MATHEUS FERREIRA