19/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

19/08/2021 - Recebido

19/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/08/2021 - Recebido

20/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/08/2021 - Recebido

21/08/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.217.

21/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/08/2021 - Recebido

23/08/2021 - 23/08/2021 - Aguardando Pauta

24/08/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/08/2021 08:00:00, Data Final: 09/09/2021 18:00:00

24/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/08/2021 - Recebido

24/08/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/08/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA