19/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
19/08/2021 - Recebido
19/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
19/08/2021 - Recebido
20/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
20/08/2021 - Recebido
21/08/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.217.
21/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
23/08/2021 - Recebido
23/08/2021 - 23/08/2021 - Aguardando Pauta
24/08/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/08/2021 08:00:00, Data Final: 09/09/2021 18:00:00
24/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
24/08/2021 - Recebido
24/08/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
24/08/2021 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
14/02/2023 - Recebido
30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta
30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00
30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
30/03/2023 - Recebido
30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
03/04/2023 - Recebido
06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA
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