31/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

31/08/2021 - Recebido

31/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

31/08/2021 - Recebido

31/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

31/08/2021 - Recebido

01/09/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.224.

01/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/09/2021 - Recebido

02/09/2021 - 02/09/2021 - Aguardando Pauta

02/09/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/09/2021 08:00:00, Data Final: 20/09/2021 18:00:00

02/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/09/2021 - Recebido

08/09/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/09/2021 - Recebido

26/11/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

06/07/2023 - Parecer de DEPUTADO FELIPE DUARTE FAVORÁVEL

18/12/2023 - Aguardando Reunião

18/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, SECA E RECURSOS HÍDRICOS

19/12/2023 - Recebido