01/09/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

01/09/2021 - Recebido

01/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/09/2021 - Recebido

08/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/09/2021 - Recebido

09/09/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.228.

09/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/09/2021 - Recebido

09/09/2021 - 09/09/2021 - Aguardando Pauta

09/09/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/09/2021 08:00:00, Data Final: 23/09/2021 18:00:00

09/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/09/2021 - Recebido

09/09/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/09/2021 - Recebido

09/12/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

09/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA