27/09/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

27/09/2021 - Recebido

27/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/09/2021 - Recebido

29/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.243.

30/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - 30/09/2021 - Aguardando Pauta

01/10/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/10/2021 08:00:00, Data Final: 18/10/2021 18:00:00

01/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/10/2021 - Recebido

15/10/2021 - Pauta prorrogada até 19/10/2021 às 18:00h

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS