28/09/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

29/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.243.

30/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - 30/09/2021 - Aguardando Pauta

06/10/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/10/2021 08:00:00, Data Final: 22/10/2021 18:00:00

06/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/10/2021 - Recebido

07/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/10/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

06/07/2023 - Parecer de DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES CONTRÁRIO

13/09/2023 - Aguardando Reunião

24/10/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

24/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752

26/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/10/2023 - Recebido

30/10/2023 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE