Lei Ordinária
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28/09/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
28/09/2021 - Recebido
28/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
28/09/2021 - Recebido
28/09/2021 - Requerimento de Dispensa de Formalidades Regimentais deliberado em Plenário.
28/09/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO
28/09/2021 - Recebido
28/09/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
28/09/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto.
28/09/2021 - Aprovado em 1ª discussão.
28/09/2021 - Aprovado em 2ª discussão.
28/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
28/09/2021 - Recebido
29/09/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.242.
29/09/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
29/09/2021 - Recebido
18/10/2021 - Expedido autógrafo ao governador por meio do ofício nº 1764/2021
28/10/2021 - Promulgada Lei Ordinária nº 14.378 de 28 de Outubro de 2021
28/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
28/10/2021 - Recebido
29/10/2021 - Publicada a Lei nº 14.378 de 28/10/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.262.
29/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
03/11/2021 - Recebido
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