28/09/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/09/2021 - Recebido

29/09/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.242.

29/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/09/2021 - Recebido

29/09/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05283/2021

29/09/2021 - 29/09/2021 - Aguardando Pauta

29/09/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/09/2021 08:00:00, Data Final: 14/10/2021 18:00:00

29/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/10/2021 - Recebido

15/10/2021 - Pauta prorrogada até 15/10/2021 às 12:00h

12/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/11/2021 - Recebido

12/11/2021 - Incluida Proposição : PL./24312/2021 na ordem do dia 10, data 17/11/2021

12/11/2021 - PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 10 de 17/11/2021

16/11/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Robinson Almeida Lula em forma de Substitutivo com Emendas de Relator

23/11/2021 - Pedido de Vista pelo Deputado Alan Sanches

30/11/2021 - Devolvido o Pedido de Vista

30/11/2021 - Aprovado o Parecer com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho e da Bancada da Oposição

30/11/2021 - Aprovado a Proposição em 1ª Discussão

30/11/2021 - Aprovado a Proposição de 2ª discussão

30/11/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

09/12/2021 - Recebido

09/12/2021 - Redação Final de Substitutivo

09/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 2643/2021

09/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/12/2021 - Recebido

15/12/2021 - 15/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.393/2021, publ. no D.O. de 16/12/2021