29/09/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

29/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/09/2021 - Recebido

29/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/09/2021 - Recebido

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.243.

30/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05284/2021

14/10/2021 - 14/10/2021 - Aguardando Pauta

14/10/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/10/2021 08:00:00, Data Final: 10/11/2021 18:00:00

14/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/10/2021 - Recebido

14/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/10/2021 - Recebido

10/11/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: REQ/09785/2021

10/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/11/2021 - Recebido

10/11/2021 - 10/11/2021 - Aguardando Pauta

10/11/2021 - Prorrogação de Pauta - Data Inicial: 11/11/2021 08:00:00, Data Final: 30/11/2021 18:00:00

30/11/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: REQ/09797/2021

30/11/2021 - 30/11/2021 - Aguardando Pauta

30/11/2021 - Prorrogação de Pauta - Data Inicial: 01/12/2021 08:00:00, Data Final: 10/12/2021 18:00:00

13/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/12/2021 - Recebido

14/12/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/12/2021 - Recebido

20/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2021 - Recebido

20/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2021 - Aprovado em 1ª discussão com o voto contrário dos Deputados Tiago Correia, Soldado Prisco, Carlos Geilson, Alan Sanches e Hilton Coelho

20/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Diego Coronel, em forma de Substitutivo com Emendas de Relator e as Emendas Impositivas

22/12/2021 - Aprovado em 2ª discussão com o voto contrário do Dep. Hilton Coelho e da Bancada de Oposição

22/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

23/12/2021 - Recebido

10/01/2022 - Redação Final de Substitutivo

10/01/2022 - Expedido autógrafo ao Governador através do Ofício nº 0041/2022

11/01/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/01/2022 - Recebido

11/01/2022 - 12/01/2022 - Sancionada Lei nº 14.446/2022

11/01/2022 - ERRATA: 11/01/2022 - Sancionada a Lei n° 14.446/2022, publ. no D.O. de 12/01/2022