29/09/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

29/09/2021 - Recebido

29/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/09/2021 - Recebido

29/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.243.

30/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - 30/09/2021 - Aguardando Pauta

01/10/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/10/2021 08:00:00, Data Final: 18/10/2021 18:00:00

01/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/10/2021 - Recebido

15/10/2021 - Pauta prorrogada até 19/10/2021 às 18:00h

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

22/12/2021 - Aprovado em 1ª discussão

22/12/2021 - Aprovado em 2ª discussão

23/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

23/12/2021 - Recebido

28/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador através do Ofício nº 2743/2021

01/02/2022 - 01/02/2022 - Promulgada Lei nº 14463/2022

01/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Lei nº 14.463, de 1º/2/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/02/2022 - Recebido