30/09/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

25/11/2021 - Recebido

01/10/2021 - Recebido

30/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/09/2021 - Recebido

01/10/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.244.

01/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/10/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05285/2021

01/10/2021 - 01/10/2021 - Aguardando Pauta

01/10/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/10/2021 08:00:00, Data Final: 18/10/2021 18:00:00

01/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/10/2021 - Recebido

15/10/2021 - Pauta prorrogada até 19/10/2021 às 18:00h

12/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/11/2021 - Recebido

12/11/2021 - Incluida Proposição : PL./24315/2021 na ordem do dia 10, data 17/11/2021

12/11/2021 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 10 de 17/11/2021

16/11/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/11/2021 - Recebido

17/11/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Antônio Henrique Júnior

17/11/2021 - Pedido de Vista pelo Deputado Tiago Correia

23/11/2021 - Devolvido o Pedido de Vista

23/11/2021 - Aprovado a Proposição em discussão única

23/11/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

23/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Expedido autógrafo ao governador por meio do ofício nº 2516/2021

23/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/12/2021 - 10/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.388/2021, publ. no D.O. de 11/12/2021