05/10/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

05/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

06/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/10/2021 - Recebido

07/10/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.248.

07/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/10/2021 - Recebido

07/10/2021 - 07/10/2021 - Aguardando Pauta

15/10/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/10/2021 08:00:00, Data Final: 04/11/2021 18:00:00

15/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/10/2021 - Recebido

18/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/10/2021 - Recebido

01/12/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

13/12/2022 - Devolvido sem Parecer

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - 13/12/2022 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

13/12/2022 - Aprovado em 1ª discussão

13/12/2022 - Aprovado em 2ª discussão

13/12/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1982/2022

09/03/2023 - Promulgada a Lei nº 14.556/2023

09/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Publicada a Lei nº 14.556, de 09/03/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.596

10/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/03/2023 - Recebido