05/10/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

05/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/10/2021 - Recebido

06/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/10/2021 - Recebido

07/10/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.248.

07/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/10/2021 - Recebido

07/10/2021 - 07/10/2021 - Aguardando Pauta

15/10/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/10/2021 08:00:00, Data Final: 04/11/2021 18:00:00

15/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/10/2021 - Recebido

18/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/10/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: