13/10/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

13/10/2021 - Recebido

13/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/10/2021 - Recebido

14/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/10/2021 - Recebido

15/10/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.252.

15/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/10/2021 - Recebido

15/10/2021 - 15/10/2021 - Aguardando Pauta

15/10/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/10/2021 08:00:00, Data Final: 04/11/2021 18:00:00

15/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/10/2021 - Recebido

18/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/10/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA

06/07/2023 - Parecer de DEPUTADO MATHEUS FERREIRA FAVORÁVEL

27/08/2024 - Aguardando Reunião

08/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

09/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.102.

09/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL

10/04/2025 - Recebido

15/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PEDRO TAVARES

15/04/2025 - Parecer de DEPUTADO PEDRO TAVARES FAVORÁVEL

06/05/2025 - Aguardando Reunião

06/05/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

06/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Publicado o Parecer da CAP no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.118.

07/05/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

07/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - 13/05/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/05/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/05/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas (FOFC) relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

13/05/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão

13/05/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

14/05/2025 - Recebido

16/05/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0660/2025

09/06/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 69/2025 - Casa Civil

17/06/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.929/2025

18/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicada a Lei nº 14.929, de 17/06/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.

18/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/06/2025 - Recebido